Carta de Exclusividade

Conceito:
É um documento fornecido pela Associação, que dispensa a participação em licitação ou concorrência pública caso se comprove que os produtos ou serviços sejam inviáveis de concorrência, por exemplo, se o seu fornecedor for exclusivo.
Documentos necessários à emissão:
• Cópia do contrato social e seus devidos aditivos, CNPJ, e inscrição Estadual do representante (autenticado);
• Procuração dando poderes ao responsável que assina pela empresa (reconhecido firma no cartório), se ele não constar no contrato social;
• Registro de marca ou patente fornecido pelo INPI (se for o caso), válido por prazo de 10 anos;
• Carta de solicitação, contendo a qualificação do interessado e assinado por pessoa com poderes de representação, ou devidamente autorizado para tal fim, com firma reconhecida. A carta deve conter ainda a relação dos produtos e os dados pessoais junto à assinatura (Nome completo, RG e CPF). A solicitação deve ser impressa em papel timbrado da empresa, e a emissão deve ter data inferior a 01 ano.
• Descrição da especificação técnica e classificação industrial, bem como a juntada de catálogos ou desenhos sobre o mesmo;
• Declaração da própria empresa de que é a única fabricante do bem industrial.

Caso a empresa seja representante do produto de outra, deverá apresentar, ainda:

• Cópia do contrato social e respectivos aditivos, CNPJ (autenticados);
• Declaração do fabricante ao representante dando exclusividade de: comercialização, distribuição e/ou manutenção dos produtos, juntamente com relação detalhada dos produtos incluídos na representação e/ou prospectos dos produtos. Esta declaração deve conter a expressão “representante exclusivo” ou “único”. Outras expressões não serão aceitas;
• Base territorial da representação – se nacional ou em determinados estados brasileiros;
• Tradução Juramentada da Declaração do Fabricante, no caso deste ser de outro país (traduzida por tradutor público, quando for o caso, e, bem como, de contrato social ou procuração);
• A representação deverá ter sua inscrição na Junta Comercial.

Investimento:
Emissão gratuita do documento para associados.
Não associados: R$ 100,00