Catástrofe Climática: Ações emergenciais para o setor produtivo

O Núcleo de Contabilistas da ACIST-SL elaborou um guia com as principais medidas emergenciais para ajudar o setor produtivo

18/05/2024

 

 

O Núcleo de Contabilistas da ACIST-SL elaborou um guia com as principais medidas emergenciais para ajudar o setor produtivo.

Seguem abaixo:

Estaduais:

Cesta Básica: Revogação dos decretos que cortaram benefícios fiscais de itens da cesta básica no Rio Grande do Sul. 

ICMS: Prorrogados vencimentos das guias do ICMS (próprio/ST/Ampara/DeSTDA)  de Abril, Junho e Julho de 2024 para os meses  06/2024 – 07/2024 – 08/2024

Notas Produtor Rural – Prorrogado a exigência da NF-e para  02/01/2025

CND – prorrogadas as validades até 28/06/2024.

Doações – Isenção de ICMS e de notas fiscais, para doações de mercadorias para o RS

MEI:

 Dispensada nota fiscal para venda para pessoa física. 

Vendas para PJ, não são obrigatórias as emissões de nota fiscal, desde que o comprador/destinatário emita nota de entrada. (Frente indisponibilidade de sistemas gratuitos ficam dispensados de emitir notas fiscais também para pessoas jurídicas (CNPJ) que não puderem emitir nota de entrada. Com base no Art. 106 § 1º, III da Resolução CGSN Nº 140. A obrigação deverá ser retomada assim que os programas emissores voltarem a operar)

Estorno do Estoque - dispensadas da exigência de estorno dos créditos de ICMS de estoques de mercadorias perdidas para os municípios em Estado de Calamidade.

Ativo Imobilizado - isenção para compras de ativo imobilizado.

IPVA - Estão sendo encaminhadas medidas legais que promovam a prorrogação dos prazos e tão logo ocorra a definição, a Receita Estadual fará a divulgação.

ITCD - No caso do ITCD, a emissão de guias fica temporariamente suspensa. Assim, o pagamento deve ser feito após o restabelecimento dos sistemas, sem a cobrança de juros ou de multa, vigência até 31 de dezembro de 2024

Obrigações acessórias – declarações prorrogadas 

Cadastro das empresas no portal de contingência através de um formulário para que as empresas declarem suas perdas decorrentes das enchentes.  https://estado.rs.gov.br/estado-libera-formulario-de-perdas-para-empresas-atingidas-pelas-inundaco


Federais:

Foram prorrogados os impostos federais e parcelamentos (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, INSS, parcelamentos RFB e outros) em abril, maio e junho de 2024. Ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.

Foi prorrogado o SIMPLES NACIONAL, 

I - PA abril de 2024, com vencimento original em 20 de maio de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de junho de 2024; e

II - PA maio de 2024, com vencimento original em 20 de junho de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de julho de 2024.

Foram prorrogados os parcelamentos da PGFN (Procuradoria Geral), não incluindo débitos do Simples Nacional.

I - de julho de 2024, para as parcelas com vencimento em abril de 2024;

II - de agosto de 2024, para as parcelas com vencimento em maio de 2024; e

III - de setembro de 2024, para as parcelas com vencimento em junho de 2024.

A desoneração da folha retorna aos moldes anteriores e fica prorrogada para 2025 a retomada gradual.

Declaração do IRRF - prorrogado o prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 31.05.2024 para 30.08.2024 para os municípios do RS listados na portaria 415/24.

CND - Receita Federal e PGFN prorrogam +90 dias  a validade de certidões de contribuintes domiciliados nos Municípios do RS afetados pelas enchentes.

 

Trabalhistas:

FGTS - Ficam suspensos os recolhimentos referentes às competências de abril a julho de 2024 para os 46 municípios listados na portaria 729 do MTE. Já fica suspenso a guia com vencimento 20/05/24 da folha de abril/2024. 

As competências suspensas poderão ser parceladas em até 4 parcelas a partir da competência de outubro de 2024.

INSS/IRRF da folha de pagamento:  Prorrogado vencimento abril, maio e junho de 2024. Ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.

 

Social

FGTS - Liberado Saque Calamidade aos trabalhadores do RS até o limite de R$ 6.220,00

BOLSA FAMÍLIA – Antecipação do pagamento para 17 de maio.

SEGURO-DESEMPREGO – Liberação de duas parcelas adicionais do Seguro-Desemprego para os desempregados que já estavam recebendo o benefício na data do reconhecimento federal de calamidade pública.

IRRF 2024 - RESTITUIÇÃO – Restituição do Imposto de Renda no 1º. Lote para contribuintes do RS.

ABONO – Antecipação do Calendário de pagamento do Abono Salarial 2024 para maio para o total de trabalhadores habilitados, cujo estabelecimento empregador esteja nos municípios com reconhecimento federal de calamidade/emergência.

 

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