ACIST-SL emite parecer jurídico sobre a MP 929/2020

24/03/2020

 

 

 

A ACIST-SL, por meio da sua Assessoria Jurídica, elaborou arecer jurídico sobre a Medida Provisória 927, que trata das medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

Segue:

Parecer Jurídico – MP 927/2020

 

No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou como pandemia a expansão do Coronavírus - COVID-19, oficializando tratar-se de um desafio em escala mundial. No Brasil, o primeiro caso foi confirmado no dia 25 de fevereiro, vindo a se alastrar rapidamente.

 

Diante desse quadro, a União Federal, Estados e Municípios passaram a editar Medidas Provisórias, Decretos, entre outros, visando resguardar a saúde púbica e conter o avanço do Coronavírus no Brasil. Essas medidas, baseadas nas recomendações das autoridades de saúde pública, indicando a proibição de aglomerações, passaram a restringir e/ou proibir parcialmente e/ou totalmente diversas atividades empresariais tidas por não essenciais nesse momento de estado de calamidade pública.

 

Diante dessa nova realidade, visando minimizar os efeitos negativos na economia e na tentativa de preservação do emprego e da renda, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº.  927, de 22 de março de 2020, estabelecendo medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores.

 

A ideia é que empregados e empregadores pactuem, por meio de acordos individuais escritos, uma série de flexibilizações dos direitos trabalhistas, desde que respeitadas as normas da Constituição. As medidas possuem validade limitada ao período em que reconhecido o estado de calamidade pública, em princípio expirando em 31/12/2020, conforme DL 6/2020.

 

Como se trata de uma medida provisória, o texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade.

 

A MP 927/2020 prevê a possibilidade de se estabelecer o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o adiamento do recolhimento do FGTS, entre outras disposições.

 

Portanto, os acordos individuais entre empregadores e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP, desde que seja observada a Constituição Federal.

 

            As medidas estabelecidas na Medida Provisória em questão possibilitam uma série de alternativas jurídicas ao empregador visando a manutenção dos contratos de trabalho vigentes, como forma de minimizar os efeitos negativos nas empresas, decorrentes da COVID – 19.

 

            Sendo assim, entende-se que são plenamente aplicáveis as previsões da MP 927, entretanto, recomenda-se cautela na adoção das medidas, principalmente, as que flexibilizam disposições legais, negociais e normativas, com base apenas em acordos individuais, considerando a possibilidade de questionamentos jurídicos futuros quanto a legalidade e constitucionalidade de tais disposições.

 

Ademais, importante ressaltar que por serem medidas extraordinárias, jamais vivenciadas na sociedade moderna, e que ainda demandam uma série de desdobramentos, inclusive, com possíveis alterações e/ou adequações, recomendável a análise das realidades e necessidades de cada empresa quanto aos reais benefícios das medidas propostas com a edição da MP 927 pelo Poder Executivo Federal e suas futuras implicações.

 

› Compartilhe

— LEIA TAMBÉM —

novidades

Receba nossas novidades. Cadastre-se gratuitamente.

Top