ACIST SL – Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Tecnologia de São Leopoldo ACIST-SL avalia positivamente o veto ao REFIS

5 de abril de 2018

ACIST SL - Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Tecnologia de São Leopoldo - ACIST-SL avalia positivamente o veto ao REFIS

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, com o aval do governo, o veto presidencial ao chamado Refis das micro e pequenas empresas.

A proposta vetada tratava do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional e autorizava a renegociação de débitos tributários até novembro de 2017 em até 180 parcelas.

Segundo o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif, hoje as micro e pequenas empresas podem falar: nós temos Refis. Ele disse que o Refis pode ser um oxigênio, o fôlego necessário para que as micro e pequenas empresas continuem colaborando com o desenvolvimento econômico e com a geração de emprego e renda do Brasil.
O presidente da ACIST-SL, Oldemar Brahm, ressalta que essa medida reconhece o direito de cada pequeno e micro empresário que resistiu ao passar por esta grave crise que o levou a inadimplência para manter sua empresa. Ele acrescenta ainda que os governantes têm que entender a necessidade dos empreendedores, que são um dos maiores geradores de empregos do Brasil.

Como vai funcionar o refis das PMEs?

Poderão ser parcelados no refis das PMEs impostos do regime Simples vencidos até novembro de 2017.
Para fazer parte do programa, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.
A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante:
Pagamento integral: redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas.
Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas.
Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.
Em todos os casos, o valor da prestação mensal não poderá ser menor que R$ 300. A adesão poderá ser feita em até 90 dias após a promulgação da lei.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto o valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).


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